AGIR – Programa de Acções para uma Governação Inclusiva e Responsável

Parceiros do ProgramaAGIR pretendem testar a Lei de Direito à Informação (LEDI)

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Sekelekani, Misa Moçambique e a Ordem dos Advogados levam a cabo na manhã de hoje, 23 de Maio, o lançamento de uma iniciativa conjunta de testagem da Lei nº34/2014, de 31 de Dezembro, a qual se designa Monitoria Participativa à Lei do Direito à Informação.

Constitui objectivo geral da iniciativa de monitoria da LEDI avaliar: (a) a conformidade da LEDI moçambicana com os principais instrumentos internacionais que estabelecem os
padrões para esta categoria de disposições legais; (b) avaliar até que medida as organizações de defesas dos direitos humanos, de pesquisa e os media têm conhecimento da LEDI e podem a ela recorrer para exercer as suas actividades; (c) até que medida as entidades guardiãs de informação de interesse pública estao preparadas e têm respondido às obrigações que lhes são impostas pela mesma lei.

O processo da monitoria da LEDI de Moçambique vai basear-se numa Ferramenta de Monitoria desenvolvida em 2003 pela Iniciativa Justiça da Open Society começa nesta terça-feira, com pedidos dirigidos a dez instituições estatais.

Espera-se que no final, o relatório da monitoria produza, dentre outros, dados oferecendo informação fiável sobre:
a) A percentagem de resultados positivos e negativos a pedidos de informação formulados por cidadãos de diferentes grupos sociais e interesses a diferentes entidades publicas ou privadas;
b) A capacidade e a possibilidade dos cidadãos de formularem pedidos de informação junto das entidades relevantes;
c) A probabilidade de obtenção da informação solicitada dentro dos prazos legais e nas condições solicitadas.

Sekelekani, Misa Moçambique e a Ordem dos Advogados são parceiros do #ProgramaAGIR, sob alçada do sub-programa “Acesso à Informação”, coordenado pela #OXFAMIBIS.

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O AGIR – Acções para Uma Governação Inclusiva e Responsável, é um programa de apoio e capacitação das Organizações da Sociedade Civil (OSC´s) Moçambicanas, cuja primeira fase de implementação decorreu de 2010 a 2014. Desde Janeiro de 2015 até Dezembro de 2020 decorre a segunda fase, com a duração de seis anos, tendo a Embaixada da Suécia como seu principal financiador, com apoio suplementar das Embaixadas da Dinamarca e Países Baixos.

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