AGIR – Programa de Acções para uma Governação Inclusiva e Responsável

Moçambique e a liberdade de expressão – avanços e recuos

As liberdades de imprensa e de expressão são dois dos elementos que corporizam a ementa de uma democracia. Richard Rose (2009)[1] considera que numa democracia, os indivíduos devem estar livres do exercício do seu direito de serem voz crítica ao governo, de se organizar em partidos políticos, e para competir pelos cargos públicos em eleições livres e justas. Segundo ele, se o governo do dia gere eleições, banindo partidos da oposição, assediando críticos e a imprensa, intimidando eleitores e falsificando contagem de votos, o vencedor das eleições terá sido escolhido pelo governo e não pelos eleitores.

Para Richard Rose, a participação não significa apenas que todos os adultos têm direito a voto, mas que eles são também livres de avançar as suas visões, juntando-se a grupos políticos, engajarem-se em discussões sobre como o país deveria ser governado ou protestando, através de escrita de cartas abertas para os políticos ou tomando parte das manifestações.

Nos últimos anos, muitos desses requisitos não têm sido observados na democracia moçambicana. O lema das celebrações do dia Mundial de Liberdade de Imprensa, assinalado no dia 03 de Maio do ano em curso, “Mantendo a vigilância sobre o poder: A imprensa, a justiça e o estado de direito” era sugestivo e enquadrava-se perfeitamente no contexto moçambicano. Vigiar o poder deve ser o papel central, não só da imprensa, mas também da sociedade civil e de todos os cidadãos. Vigiar quem não quer ser vigiado é, sem dúvidas, uma tarefa difícil e perigosa.

À caça de liberdades de imprensa e de expressão
A imprensa em Moçambique, mesmo em ambiente desfavorável, tem feito um trabalho assinalável. Como preço desse trabalho, muitos jornalistas têm sido alvo de ataques provenientes, na sua maioria, do poder político. Os dados no relatório sobre a Liberdade de Imprensa em Moçambique 2016-2017 mostram que nesses dois anos as violações tendem a subir. Por exemplo, contrariamente ao ano de 2016 com 11 casos reportados, em 2017 foram notificados 21 casos de atentado à Liberdade de Imprensa.

Conforme se pode ver na figura acima, entre os anos 2016 e 2017, foram registados um total 32 casos. Destes casos, a maioria ocorreram na cidade capital onde se encontra localizada grande parte da imprensa; contrariando a percepção de que a limitação dos direitos e liberdades é cada vez mais alta à medida que nos distanciamos dos principais centros urbanos. A concentração dos media e o centro do poder político, militar e judiciário, em Maputo, continua a se fazer acompanhar com o elevado número de violações às liberdades. Enquanto os casos registados, na maioria em Maputo, resultam de ameaças usando o poder judiciário, através de processos contra jornalistas; os casos registados têm um condão que se caracteriza pelo uso das forças militar e policial para intimidar, ou mesmo assaltos aos órgãos de comunicação social para coactar a sua capacidade de funcionamento.

Violações e impunidades andam juntas
No relatório do MISA Moçambique 2010-2015, reportou-se que Moçambique vivia cenário intenso de violações das liberdades desde o reinício de conflito armado, em 2012, após 20 anos de paz (1992-2012). Dos casos mais evidentes reportados nos últimos anos, figuram os assassinatos do Gille Cistac (2015), Paulo Machava (2015) e do político e conselheiro do Estado, Jeremias Pondeca (2016); agressões e baleamento do académico e comentador televisivo, José Macuane (2016); e ao comentador televisivo, Carlos Jeque (2015), incluindo a agressão ao político João Massango (2016), boleamento do secretário-geral da Renamo, Manuel Bissopo (2016), entre outras ocorrências.

Mais recentemente, no dia 27 de Março de 2018, foi raptado, agredido brutalmente e deixando inconsciente o jornalista e comentador televisivo, Ericino de Salema. Deste rol, registam-se ainda os assassinatos do membro sénior da Renamo e conselheiro do Estado, Jeremias Pondeca, a tentativa de assassinato do Secretário-geral da Renamo, entre outras.

Não se pode reflectir sobre as liberdades de expressão, sem ter em conta as liberdades políticas. As restrições constantes ao trabalho dos políticos da oposição mostram a baixa abertura à cultura do diálogo e a convivência pacífica de ideias. Embora não existam dados sobre o número de políticos da oposição e do partido no poder assassinados durante o conflito armado, algumas organizações que monitoram a situação dos Direitos Humanos em Moçambique estimam em pouco mais de uma centena de cidadãos mortos[2].

Mesmo fora das restrições aos políticos profissionais, o exercício das liberdades políticas pelos cidadãos que vêem os espaços de exercício de opinião cada vez mais restrito e/ou ameaçado. Um dos eventos marcantes, no período em análise, foi quando um indivíduo armado introduziu-se na sala durante um debate do Parlamento Juvenil, uma Organização Não Governamental Nacional, e começou a lançar ameaças contra organizadores, oradores e participantes, antes de ser retirado da sala. O segundo caso foi reportado durante um outro debate organizado pela Sociedade Civil que contestava o facto de o parlamento ter legalizado as “dívidas ocultas”[3]. Na altura, os organizadores mobilizaram assinaturas para iniciar um processo de pedido de fiscalização de constitucionalidade do acto. Vários membros desse grupo de organizadores começaram a receber ameaças de indivíduos desconhecidos.

A maioria das violações, sejam da liberdade de imprensa assim como de expressão, têm correlação com 1) o ambiente político-militar que o país vive desde 2012; e 2) a crise económica e financeira que o país atravessa em consequência da retirada dos doadores após a descoberta de dívidas ocultas feitas pelo Governo do anterior Presidente da República, Armando Guebuza. Estes factores juntam-se à aversão do poder político, já pressionado, em sujeitar-se à fiscalização dos meios de comunicação social e da sociedade civil.

A deterioração das liberdades civis e políticas poderá aumentar nos próximos dois anos devido ao ciclo eleitoral que se avizinha (2018-2019). A pressão social e política sobre o poder político em consequência das crises e a necessidade de manter o poder após eleições poderão ser factores que levarão o governo e o partido no poder a endurecer e aumentar os mecanismos de coerção sobre os vigilantes.

O que mais preocupa não apenas a imprensa assim como a sociedade no geral é o facto de todas as violações nunca terem sido esclarecidas, muito menos identificados os seus actores. A impunidade prevalecente sobre os violadores das liberdades tem levado alguma crítica a relacionar os crimes contra a imprensa, aos críticos e aos políticos, com actores de violência estatal.

O MISA Moçambique, no âmbito das suas atribuições, tem vindo a monitorar, em todo o país, violações de liberdade de imprensa e também de expressão. Diversas intervenções têm sido feitas, seja através de comunicados de condenação de violações assim de assistência jurídica a jornalistas e órgãos de informação, incluindo acções de advocacia junto dos organismos do Estado no sentido de observarem e respeitarem os direitos constitucionalmente estabelecidos.

 

[1] ROSE, Richard (2009). “Democratic and Underdemocratic States”. In: Christian W Haerpfer et al (ed.). Democratization. Oxford; New York : Oxford University Press.

[2] Informação disponível em:

https://www.dn.pt/mundo/interior/ha-graves-abusos-de-direitos-humanos-contra-civis-5556944.html;

https://www.jn.pt/mundo/interior/vala-comum-com-120-cadaveres-em-mocambique-5148681.html;

https://www.dn.pt/mundo/interior/ha-graves-abusos-de-direitos-humanos-contra-civis-5556944.html

https://photos.state.gov/libraries/mozambique/328666/portuguese_pdf/2014_human_rights_mozambique_pt.pdf.

[3] A questão das dívidas ocultas foi despoletada, no primeiro semestre de 2016, quando, a partir da imprensa internacional, se tomou conhecimento de que, durante o mandato do ex-Presidente da República, Armando Guebuza, o País contraiu empréstimo à revelia da Assembleia da República, em cerca de um bilião e meio de dólares para investimentos no sector de segurança marítima e nas empresas ligadas à exploração de recursos minerais.

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O AGIR – Acções para Uma Governação Inclusiva e Responsável, é um programa de apoio e capacitação das Organizações da Sociedade Civil (OSC´s) Moçambicanas, cuja primeira fase de implementação decorreu de 2010 a 2014. Desde Janeiro de 2015 até Dezembro de 2020 decorre a segunda fase, com a duração de seis anos, tendo a Embaixada da Suécia como seu principal financiador, com apoio suplementar das Embaixadas da Dinamarca e Países Baixos.

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